Seu filho com TEA pode ter direito a um salário mínimo por mês
O BPC/LOAS não exige contribuição ao INSS, mas depende de dois critérios avaliados caso a caso: a avaliação da deficiência e a renda familiar. Analisamos a situação da sua família e orientamos o caminho, do pedido administrativo ao recurso judicial se necessário.
O que a lei garante
A Lei 12.764/2012 reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais, e a Constituição prevê o benefício assistencial. O direito, porém, não é automático: depende da avaliação biopsicossocial do INSS e do critério de renda, que em alguns casos pode ser flexibilizado judicialmente.
Análise do caso
Analisamos a situação da família e dizemos, com franqueza, se há caminho e qual é ele.
Documentação
Orientamos sobre laudos, CadÚnico e documentos necessários, passo a passo.
Pedido no INSS
O pedido é apresentado ao INSS, que verifica os documentos e os critérios legais do benefício.
Recurso, se preciso
Se o pedido for negado, avaliamos recurso administrativo ou ação judicial.
Perguntas frequentes
Preciso ter contribuído para o INSS?
Não. O BPC/LOAS é um benefício assistencial: não exige contribuição. Exige, porém, a avaliação da deficiência pelo INSS e o enquadramento no critério de renda familiar.
Qual é o valor do benefício?
Um salário mínimo por mês, conforme o valor vigente no ano do pagamento.
Meu filho foi negado pelo INSS. Posso recorrer?
É possível apresentar recurso administrativo ou, conforme o caso, ação judicial. A escolha depende do motivo da negativa, da avaliação da deficiência e da documentação sobre renda e despesas. A concessão não é automática.
Se a renda da família passar do limite, ainda há chance?
Em alguns casos, sim: a Justiça pode flexibilizar o critério de renda diante das despesas da família, como gastos com terapias. Isso depende de análise individual, não é automático.
O benefício é vitalício?
Não necessariamente. O BPC passa por revisões periódicas e pode ser cessado se os critérios deixarem de ser atendidos. Orientamos sobre como manter a documentação em dia.
A biometria é obrigatória para o BPC?
Em regra, há exigência de registro biométrico, mas também existem regras de transição e hipóteses de dispensa. Se o requerente não puder registrar a biometria, a exigência pode recair sobre o responsável legal. A base aceita, eventual dispensa e a notificação do INSS precisam ser verificadas conforme o caso; a ausência de cadastro não deve ser tratada como exclusão automática.
Sobre os dados do seu filho
Informações sobre a saúde de uma criança são dados sensíveis. Não envie laudos ou diagnósticos pelo formulário ou pelo WhatsApp: no primeiro contato, basta contar sua situação em linhas gerais. Antes de compartilhar documentos clínicos, combine com o escritório quais são necessários e o canal adequado para enviá-los.Política de Privacidade.
Onde conferir as regras
O enquadramento da deficiência, a renda e os requisitos cadastrais devem ser conferidos nas fontes oficiais:
Quer saber se o seu caso se enquadra?
Analisamos a situação da sua família e explicamos, com clareza, quais são as chances reais.