Fim da escala 6x1: o que muda com a Emenda Constitucional 141/2026
A EC 141/2026 encerra a escala 6x1 como regra: duas folgas e 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas em 16/12/2027. Veja exceções e o que revisar.
Artigos
Seus direitos, explicados sem juridiquês
Informação jurídica para entender as situações do dia a dia. Explore os assuntos, conheça as regras gerais e saiba quando buscar uma análise do seu caso.
Direito Trabalhista
FGTS atrasado dá direito à rescisão indireta?
FGTS atrasado pode justificar rescisão indireta. Veja a tese do TST, como conferir depósitos e quais provas reunir em Goiânia e Goiás.
Horas extras não pagas: como comprovar a jornada?
Veja quais registros ajudam a demonstrar horas extras, como conferir o ponto e quando o banco de horas exige análise.
Justa causa indevida: como contestar a demissão?
Saiba como verificar o motivo da justa causa, preservar provas e avaliar a reversão da modalidade de dispensa.
Assédio moral no trabalho: quais provas guardar?
Saiba organizar mensagens, testemunhas e documentos sobre assédio moral no trabalho, com cuidados para preservar o contexto dos fatos.
Descobri a gravidez após a demissão: tenho estabilidade?
Entenda a proteção da gestante após dispensa sem justa causa, o papel das datas e os documentos para analisar o caso.
Acidente de trabalho: quando emitir CAT e há estabilidade?
Veja como a comunicação de acidente de trabalho funciona e em que condições a lei prevê estabilidade após o afastamento.
Adicional de insalubridade: quando a perícia é necessária?
Veja como são avaliados agentes nocivos, graus de insalubridade, equipamentos de proteção e documentos úteis para uma perícia trabalhista.
Mesma função e salários diferentes: cabe equiparação?
Conheça os critérios atuais da equiparação salarial, o papel das tarefas efetivas e os documentos que ajudam a comparar funções.
Férias vencidas: quando o pagamento deve ser em dobro?
Diferencie o atraso na concessão e no pagamento das férias e veja como conferir os períodos aquisitivo e concessivo.
Intervalo intrajornada reduzido: quais são os direitos?
Entenda os intervalos de 15 minutos e uma hora, a redução por negociação coletiva e o pagamento pelo período suprimido.
Direito Trabalhista Empresarial
Banco de horas: como a empresa pode adotar com segurança?
Veja formas de pactuação, prazos de compensação, registros e cuidados no desligamento ao usar banco de horas.
Controle de ponto: o que a empresa precisa conferir?
Entenda a obrigação por estabelecimento, as modalidades de registro e os cuidados com ajustes, intervalos e horas extras.
CIPA e prevenção ao assédio: deveres da empresa
Conheça as medidas da Lei 14.457/2022 para empresas com CIPA e como estruturar denúncia, apuração e treinamento.
Terceirização: quais responsabilidades ficam com a tomadora?
Entenda a responsabilidade da empresa privada que contrata serviços terceirizados e os cuidados com contrato, fiscalização e segurança.
Prazo para pagar a rescisão: o que a empresa deve entregar?
Confira o prazo de dez dias da CLT para pagamento e documentos rescisórios e como organizar uma dispensa sem justa causa.
Acordo extrajudicial trabalhista: como pedir homologação?
Veja os requisitos da petição conjunta, a necessidade de advogados distintos e os limites da homologação judicial.
Contrato de experiência pode ser prorrogado? Prazos e regras
Contrato de experiência pode ser prorrogado uma vez, até 90 dias. Veja exemplos de 30 + 60 e 45 + 45 dias e cuidados no fim do contrato.
Quantas faltas injustificadas podem gerar justa causa?
Três faltas ou advertências não geram justa causa automática. Entenda a desídia no art. 482 da CLT e os cuidados da empresa antes de punir.
A empresa recebeu uma reclamação trabalhista: o que fazer?
Organize a resposta à ação trabalhista: confirmação da comunicação, prazos, documentos, preposto, audiência e análise de acordo.
Teletrabalho: contrato, jornada e despesas da empresa
Confira os pontos que a empresa deve formalizar no trabalho remoto: jornada ou tarefa, equipamentos, despesas, comunicação e retorno presencial.
Direito Empresarial
Cobrança de dívida contratual entre empresas: por onde começar?
Veja como organizar prova, cálculo e negociação antes de cobrar uma dívida empresarial, e quando execução, ação monitória ou cobrança comum podem ser adequadas.
Contrato de prestação de serviços descumprido: o que a empresa pode fazer?
Entenda como documentar o descumprimento de um contrato de serviços, cobrar a execução, avaliar rescisão e perdas e danos sem aumentar o conflito.
Direito de Família
Divórcio em cartório com filhos menores em Goiás: quando é possível?
Entenda quando um casal com filhos menores pode fazer o divórcio consensual em cartório, o que precisa ser resolvido na Justiça e quais documentos reunir.
Guarda compartilhada e violência doméstica: o que a lei determina?
Saiba como funciona a guarda compartilhada após a separação e por que o risco de violência doméstica ou familiar muda a análise judicial.
Direito das Sucessões
Inventário em cartório com herdeiro menor em Goiás: quais são as condições?
O inventário extrajudicial pode incluir herdeiro menor, mas exige proteção do quinhão, manifestação favorável do Ministério Público e consenso.
ITCD em Goiás: é preciso pagar antes da escritura de inventário?
Entenda a declaração do ITCD em Goiás, a nova regra para lavrar escritura de inventário antes do pagamento e por que o imposto continua devido.
Direito Agrário
Arrendamento ou parceria rural: qual contrato usar em Goiás?
Compare arrendamento e parceria rural, entenda como funcionam remuneração e riscos e veja pontos a conferir antes de assinar um contrato agrário.
Venda de imóvel rural: quando o arrendatário tem preferência?
Entenda a notificação ao arrendatário, os prazos de 30 dias e 6 meses do Estatuto da Terra e a exceção reconhecida pelo STJ para grandes empresas.
Direito do Consumidor
Voo cancelado em Goiânia: quais são os direitos do passageiro?
Saiba o que exigir após o cancelamento de um voo no Aeroporto de Goiânia: informação, alimentação, hospedagem, reacomodação e reembolso.
Bagagem extraviada: prazo de devolução e pedido de indenização
Entenda o que fazer ao chegar sem mala, os prazos da ANAC para voo nacional ou internacional e como pedir reembolso das despesas necessárias.
Seu caso precisa de uma análise individual?
Converse com o escritório sobre seu caso e saiba como solicitar uma análise individual.